Artigo 94
×Conteúdo atualizado em 09/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 94. Serão decididos e regulados pelas leis e regimentos locaes todos os casos não previstos no presente decreto e relativos á installação do tribunal do Jury, aos trabalhos deste, á prisão e fiança, devendo os juizes do Estado prestar a justiça federal todo o auxilio que lhes for legalmente invocado.
