Artigo 10 - Decretos (Anteriores a 1960) - 370 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 370 - Manda observar o regulamento para execução do decreto n. 169 A de 19 de janeiro de 1890, que substituiu as leis n. 1237 de 24 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de outubro de 1885, e do decreto n. 165 A de 17 de janeiro de 1890, sobre operações de credito movel.




Artigo 10



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Art. 10. Estes escreventes juramentados, que se denominarão sub-officiaes, ficam habilitados para escrever todos os actos do registro geral, comtanto que estes sejam subscriptos pelo official, exceptuada, porém, a escripturação e a numeração de ordem do livro - Protocollo -, que exclusiva e pessoalmente incumbem ao official.

capitulo iii

DOS LIVROS DO REGISTRO GERAL


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