Artigo 11 - Decretos (Anteriores a 1960) - 370 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 370 - Manda observar o regulamento para execução do decreto n. 169 A de 19 de janeiro de 1890, que substituiu as leis n. 1237 de 24 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de outubro de 1885, e do decreto n. 165 A de 17 de janeiro de 1890, sobre operações de credito movel.




Artigo 11



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Art. 11. Os livros indispensaveis ao registro geral são os seguintes:

N. 1. Protocollo, com 300 folhas.

N. 2. Inscripção especial, com 300 ditas.

N. 3. Transcripção das transmissões, com 450 ditas.

N. 4. Transcripção dos onus reaes, com 300 ditas.

N. 5. Transcripção do penhor agricola, com 300 ditas.

N. 6. Indicador real, com 300 ditas.

N. 7. Indicador pessoal, com 300 ditas.

Paragrapho unico. Os livros do registro sob o n. 6, nos quaes era transcripto o penhor de escravos, serão incinerados, e si delles constarem outros registros, estes serão transportados com o mesmo numero de ordem para os novos livros de ns. 2, 4 ou 5.


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