Artigo 41 - Decretos (Anteriores a 1960) - 370 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 370 - Manda observar o regulamento para execução do decreto n. 169 A de 19 de janeiro de 1890, que substituiu as leis n. 1237 de 24 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de outubro de 1885, e do decreto n. 165 A de 17 de janeiro de 1890, sobre operações de credito movel.




Artigo 41



×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 41. São nullos os registros lavrados antes ou depois das sobreditas horas, e civilmente responsaveis os officiaes pelas perdas e damnos, além das penas criminaes em que incorrerem.

Exceptua-se desta disposição o caso do art. 59.


Conteudo atualizado em 17/05/2021