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Artigo 2
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Art. 20. ...............................................................................................................................
§ 1º As deliberações do Conselho de Administração a serem registradas em ata, somente terão validade quando presentes, pelo menos, 6 (seis) dos seus membros, 2 (dois) dos quais não integrantes da Diretoria, cabendo ao Presidente o voto de qualidade na hipótese de empate nas deliberações".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 22/04/2022