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Decretos




Decretos - 93.644, de 2.12.86 - 93.643, de 2.12.86 Publicado no DOU de 3.12.86 Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Norte de Minas.




Artigo 2



Art. 2º Os recursos decorrerão do excesso de arrecadação da contribuição para o programa de redistribuição de terras e de estímulo à agroindústria do Norte e do Nordeste.


Conteudo atualizado em 28/03/2024