Decretos (1986) - 93.618, de 24.11.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.618, de 24.11.86 - 93.617, de 21.11.86 Publicado no DOU de 24.11.86 Exime de supervisão ministerial as entidades incumbidas da fiscalização do exercício de profissões liberais.