Decretos (1986) - 93.630, de 28.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.630, de 28.11.86 - 93.629, de 28.11.86 Publicado no DOU de 1º.12.86 Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Direito Autoral - CNDA, e dá outras providências.