Artigo 4 - Decretos (1986) - 93.570, de 12.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.570, de 12.11.86 - 93.569, de 12.11.86 Publicado no DOU de 13.11.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados ''Ribeirão e Barra do Aguassu'', também conhecidos como ''Ribeirão dos Cocais'', situados no Município de Nossa Senhora do Livramento, no Estado de Mato Grosso, c




Artigo 4



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Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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