93.570, de 12.11.86 - 93.569, de 12.11.86 Publicado no DOU de 13.11.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados ''Ribeirão e Barra do Aguassu'', também conhecidos como ''Ribeirão dos Cocais'', situados no Município de Nossa Senhora do Livramento, no Estado de Mato Grosso, c

Decretos - 93.570, de 12.11.86 - 93.569, de 12.11.86 Publicado no DOU de 13.11.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados ''Ribeirão e Barra do Aguassu'', também conhecidos como ''Ribeirão dos Cocais'', situados no Município de Nossa Senhora do Livramento, no Estado de Mato Grosso, c

Artigo 5

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

~~Brasília, 12 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.~~

JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.1986~~

Conteudo atualizado em 19/04/2024