Art. 3º do Decreto nº 6.791/2009

I - 3.972, de 16 de outubro de 2001; e

II - 5.333, de 6 de janeiro de 2005.  

Brasília, 10 de março de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega 

A N E X O 

ESTATUTO SOCIAL DO SERVIÇO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO 

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE 

Art. 1^o  O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, criado pela Lei n^o 4.516, de 1^o de dezembro de 1964, regido pela Lei n^o 5.615, de 13 de outubro de 1970, pelo presente Estatuto Social e pelas normas legais que lhe forem aplicáveis, tem por objeto a execução de serviços de tratamento de informações e processamento de dados, incluindo as atividades de teleprocessamento e comunicação de dados, voz e imagens, que sejam requeridas, em caráter limitado e especializado, para a realização dos referidos serviços, e a prestação de assessoramento e assistência técnica no campo de sua especialidade. 

Art. 2^o  O SERPRO tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, sendo indeterminado o prazo de sua duração. 

Art. 3^o  São finalidades do SERPRO:

I - atender prioritariamente, com exclusividade, aos órgãos do Ministério da Fazenda;

II - aplicar as disponibilidades de sua capacidade técnica e operacional na execução dos serviços de sua especialidade que venham a ser convencionados com outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, mediante contratação;

III - viabilizar soluções no campo da modernização e do apoio à tomada de decisão, no âmbito da administração pública;

IV - atuar no sentido de racionalizar e simplificar as atividades atinentes à tecnologia da informação no setor público; e

V - incentivar o desenvolvimento do setor de informática pública, de acordo com as diretrizes definidas pelo Governo Federal. 

CAPÍTULO II

DO CAPITAL SOCIAL

Conteudo atualizado em 22/11/2021