Decretos (1986) - 93.500, de 4.11.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.500, de 4.11.86 - 93.499, de 4.11.86 Publicado no DOU de 5.11.86 Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.840.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




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D934500

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 93.500, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

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Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 229.800.000,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 2º, item III, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 229.800.000,00 (duzentos e vinte e nove milhões e oitocentos mil cruzados), para inclusão de dotação orçamentária no vigente Orçamento, conforme Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 2º, item III, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 4 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
José Lobo Fernandes Braga Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.1986

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