Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.500, de 4.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.500, de 4.11.86 - 93.499, de 4.11.86 Publicado no DOU de 5.11.86 Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.840.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 1



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Art. 1º - Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 229.800.000,00 (duzentos e vinte e nove milhões e oitocentos mil cruzados), para inclusão de dotação orçamentária no vigente Orçamento, conforme Anexo I deste Decreto.


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