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Art. 1º do Decreto nº 6.788/2009



Decretos - 6.788, de 3.3.2009 - Acresce inciso ao art. 1º do Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000, que dispõe sobre o exercício de função militar.




Artigo 1



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Art. 1º  O art. 1º do Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“IX - o exercício de cargo ou função no Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores.” (NR)


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