Decretos (1986) - 93.478, de 28.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.478, de 28.10.86 - 93.477, de 24.10.86 Publicado no DOU de 28.10.86 Dispõe sobre a criação de Função de Confiança na Tabela Permanente da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, e dá outras providências.




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D93478

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 93.478, DE 28 DE OUTUBRO DE 1986.

Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991.

Texto para impressão

Dispõe sobre aumento do capital social da EMPRESA BRASILEIRA DE NOTÍCIAS - EBN.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º - Fica a EMPRESA BRASILEIRA DE NOTÍCIAS - EBN, empresa pública, autorizada a elevar o seu capital social de CZ$ 2.543.751,24 para CZ$ 8.099.302,86, mediante incorporação de reservas de CZ$ 876.573,46 e da correção monetária do capital realizado de CZ$ 4.678.978,16.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.1986


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