MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos




Decretos - 93.447, de 22.10.86 - 93.446, de 22.10.86 Publicado no DOU de 23.10.86 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



Art. 2º - Os recursos decorrerão do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro, conforme prevê o artigo 5º, item VI, letra "a", da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985.


Conteudo atualizado em 28/03/2024