Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.438, de 17.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.438, de 17.10.86 - 93.437, de 17.10.86 Publicado no DOU de 20.10.86 Dispõe sobre a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais - COBAE, alterando o Decreto nº 68.099, de 20 de janeiro de 1971 e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 76.596, de 14 de novembro de 1975.




Artigo 1



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Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 65.611, de 23 de outubro de 1969, que aprovou o Regulamento da Diretoria de Portos e Costas.


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