Decretos (1986) - 93.376, de 9.10.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.376, de 9.10.86 - 93.375, de 9.10.86 Publicado no DOU de 10.10.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Pajeú, Represa, Três Cantos e Contendas", situados no Município de Caldeirão Grande, no Estado da Bahia compreendidos na zona prioritária, para fins de r

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