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Artigo 2
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Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes as que serão beneficiadas com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 06/05/2026