Art. 1º do Decreto nº 6.782/2009: texto atualizado

Decretos - 6.782, de 18.2.2009 - Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55, firmado entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos.

Artigo 1

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Art. 1^o O Segundo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica n^o 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

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