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Decretos




Decretos - 93.206, de 3.9.86 - 93.205, de 2.9.86 Publicado no DOU de 3.9.86 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com benfeitorias, necessária à formação do reservatório da usina hidrelétrica de Itaparica, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, nos estados de Pernambuco e Bahia.




Artigo 5