Decretos (1986) - 93.206, de 3.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.206, de 3.9.86 - 93.205, de 2.9.86 Publicado no DOU de 3.9.86 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com benfeitorias, necessária à formação do reservatório da usina hidrelétrica de Itaparica, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, nos estados de Pernambuco e Bahia.




×Conteúdo atualizado em 23/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
D93206

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 93.206, DE 3 DE SETEMBRO DE 1986.

Vigência restaurada pelo Decreto nº 10.391, de 2020

Dispõe sobre a criação, no Ministério do Exército, da Aviação do Exército, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a Aviação do Exército, destinada à operação de helicópteros necessários ao cumprimento da missão da Força Terrestre.

Art. 2º - Os Ministérios da Marinha e da Aeronáutica cooperarão na organização e implementação da Aviação do Exército.

Art. 3º - O Ministério do Exército, no que se refere ao assunto deste Decreto, obedecerá a legislação em vigor, reguladora de atividade aérea em todo o país.

Art. 4º - Os helicópteros do Ministério do Exército utilizarão a rede nacional de aeródromos e contarão com o apoio de facilidades dos Ministérios da Marinha e da Aeronáutica.

Art. 5º - Os Ministérios da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e o Estado-Maior das Forças Armadas, mediante entendimentos, estabelecerão as medidas comuns ou de coordenação, no que se refere à doutrina e ao emprego, necessárias à execução deste Decreto.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BRASÍLIA-DF, 03 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Leônidas Pires Gonçalves

Este texto não substitui o publicado no DOU 4.9.1986 e retificado no DOU de 5.9.1986


Conteudo atualizado em 23/07/2021