Decretos (1986) - 93.186, de 28.8.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.186, de 28.8.86 - 93.185, de 28.8.86 Publicado no DOU de 29.8.86 Institui o Ano Nacional do Turismo e dá outras providências.




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D93186

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 93.186, DE 28 DE AGOSTO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 5.9.1991

Texto para impressão

Torna a função de Chefe da Guarda Portuária, quando ocupada por Oficial de Marinha, da ativa, função de natureza militar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Os Oficiais de Marinha, da ativa, designados para exercer a função de Chefe da Guarda Portuária, estarão desempenhando função de natureza militar, para fins do disposto no artigo 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no DOU 29.8.1986


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