Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.186, de 28.8.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.186, de 28.8.86 - 93.185, de 28.8.86 Publicado no DOU de 29.8.86 Institui o Ano Nacional do Turismo e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º - Os Oficiais de Marinha, da ativa, designados para exercer a função de Chefe da Guarda Portuária, estarão desempenhando função de natureza militar, para fins do disposto no artigo 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.


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