Decreto nº 6.772/2009 - Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº…

Decretos - 6.772, de 18.2.2009 - Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003, que estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.772, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.

Dá nova redação ao art. 4^o do Decreto n^o 4.810, de 19 de agosto de 2003, que estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n^o 221, de 28 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1^o O art. 4^o do Decreto n^o 4.810, de 19 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4^o O arrendamento de embarcação estrangeira de pesca por empresa ou cooperativa de pesca brasileira é considerado instrumento da política de desenvolvimento da pesca oceânica nacional, visando propiciar os seguintes benefícios:

.............................................................................................

§ 2^o A sistemática e os critérios para arrendamento de embarcação estrangeira serão definidos em ato normativo da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Fica revogado o Decreto n^o 5.907, de 27 de setembro de 2006.

Brasília, 18 de fevereiro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.2009

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