Art. 2º do Decreto nº 6.767/2009: texto atualizado

Decretos - 6.767, de 10.2.2009 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 31 de março de 2006.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 04/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Conteudo atualizado em 04/06/2021