Art. 3º do Decreto nº 6.762/2009: texto atualizado

Decretos - 6.762, de 5.2.2009 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Africana, celebrado em Brasília, em 28 de fevereiro de 2007.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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