Art. 3º do Decreto nº 6.760/2009: texto atualizado

Decretos - 6.760, de 5.2.2009 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, que cria o Garantia-Safra e dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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