Art. 161 do Decreto nº 6.759/2009

I - não se enquadrem no conceito de bagagem constante do art. 155; ou

II - sejam enviados para o País, como bagagem desacompanhada, com inobservância dos prazos e condições estabelecidos. 

II - cheguem ao País, como bagagem desacompanhada, com inobservância dos prazos e condições estabelecidos.                       (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 1^o  Na hipótese referida no inciso I, se os bens revelarem destinação comercial ou industrial, somente será permitido o despacho no regime comum de importação se não caracterizada a habitualidade. 

§ 1^o  Na hipótese referida no inciso I, somente será permitida a importação de bens destinados ao uso próprio do viajante, que não poderão ser utilizados para fins comerciais ou industriais (Lei n^o 2.145, de 29 de dezembro de 1953, art. 8^o, caput e § 1^o, inciso IV).                          (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 2^o  Caracteriza a habitualidade, para os efeitos do § 1^o, a realização de mais de uma operação de importação no período de seis meses. 

§ 2^o  O disposto no § 1^o não se aplica se o viajante, antes do início de qualquer procedimento fiscal, informar que os bens destinam-se a pessoa jurídica determinada, estabelecida no País, à qual incumbe promover o despacho aduaneiro para uso ou consumo próprio.                            (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 3^o  O disposto no inciso II não se aplica na hipótese de a inobservância de prazo decorrer de circunstância alheia à vontade do viajante, cabendo o tratamento referido no caput, no inciso II do § 1^o e no § 2^o do art. 158. (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

Conteudo atualizado em 09/09/2021