Art. 309 do Decreto nº 6.759/2009: texto atualizado

Decretos - 6.759, de 5.2.2009 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Artigo 309

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Art. 309. A aplicação dos regimes aduaneiros especiais fica condicionada à informação da suspensão do pagamento do adicional ao frete para renovação da marinha mercante, pelo Ministério dos Transportes (Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, art. 12, caput, com a redação dada pela Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, art. 3º).

Art. 309. A aplicação dos regimes aduaneiros especiais fica condicionada à informação da suspensão ou isenção do pagamento do adicional ao frete para renovação da marinha mercante, pelo Ministério dos Transportes (Lei n^o 10.893, de 13 de julho de 2004, art. 12, caput, com a redação dada pela Lei n^o 11.434, de 28 de dezembro de 2006, art. 3^o). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 1^o A informação a que se refere o caput poderá ser prestada eletronicamente.

§ 2^o O disposto neste artigo não se aplica aos casos de não incidência previstos no art. 18 da Lei n^o 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 11 da Lei n^o 11.482, de 2007 (Lei nº 11.033, de 2004, art. 18; e Lei nº 11.482, de 2007, art. 11).

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