Art. 590 do Decreto nº 6.759/2009

Art. 590.  A verificação da mercadoria, no curso da conferência aduaneira ou em outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ou sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do exportador ou de seus representantes (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 50, caput, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40).

§ 1^o  Na hipótese de mercadoria depositada em recinto alfandegado, a verificação poderá ser realizada na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do exportador (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 50, § 1º, com a redação dada pela Lei n^o 10.833, de 2003, art. 77). 

§ 2^o  A verificação de bagagem ou de outra mercadoria que esteja sob a responsabilidade do transportador poderá ser realizada na presença deste ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do viajante ou do exportador (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 50, § 2º, com a redação dada pela Lei n^o 10.833, de 2003, art. 77). 

§ 3^o  Nas hipóteses dos §§ 1^o e 2^o, o depositário e o transportador, ou seus prepostos, representam o viajante ou o exportador, para efeitos de identificação, quantificação e descrição da mercadoria verificada (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 50, § 3º, com a redação dada pela Lei n^o 10.833, de 2003, art. 77). 

Seção VI

Do Desembaraço Aduaneiro e da Averbação do Embarque 

Conteudo atualizado em 09/09/2021