Art. 653 do Decreto nº 6.759/2009: texto atualizado

Decretos - 6.759, de 5.2.2009 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Artigo 653

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Art. 653. Não será iniciada a verificação de mercadoria contida em volume que apresente indícios de avaria ou de extravio de mercadoria, enquanto não for realizada a vistoria. (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 1^o Se a avaria ou o extravio for constatado no curso da verificação, esta será suspensa até a realização da vistoria, adotando-se, se necessário, as cautelas referidas no parágrafo único do art. 651. (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

~~§ 2^o Não havendo inconveniente, poderá ser dado prosseguimento ao despacho, em relação às mercadorias contidas nos demais volumes.~~ (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

~~Conteudo atualizado em 09/09/2021~~