Art. 659 do Decreto nº 6.759/2009: texto atualizado

Decretos - 6.759, de 5.2.2009 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Artigo 659

×Conteúdo atualizado em 09/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 659. No caso de mercadoria a granel transportada por via marítima, em viagem única, e destinada a mais de um porto no País, a conferência final de manifesto deverá ser realizada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o último porto de descarga, considerando-se todas as descargas efetuadas.

Seção IV

Da Responsabilidade pelo Extravio, Avaria ou Acréscimo

Seção IV

Da Responsabilidade Fiscal pelo Extravio
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

Conteudo atualizado em 09/09/2021