Art. 726 do Decreto nº 6.759/2009: texto atualizado

Decretos - 6.759, de 5.2.2009 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Artigo 726

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Art. 726. Aplica-se a multa de cem por cento do valor da mercadoria (Lei nº 10.743, de 2003, art. 10):

I - ao comércio internacional de diamantes brutos, sem amparo do Certificado do Processo de Kimberley, de que trata o art. 633, verificado em ação fiscal aduaneira de zona secundária, com base em registros assentados em livros fiscais ou comerciais; e

II - à prática de artifício para a obtenção do certificado de que trata o inciso I.

Parágrafo único. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a aplicação das penalidades referidas neste artigo, observando-se o disposto nos arts. 27 a 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976 (Lei nº 10.743, de 2003, art. 11).

Parágrafo único. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a aplicação da penalidade referida no caput (Lei n^o 10.743, de 2003, art. 11). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

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