Art. 768 do Decreto nº 6.759/2009: texto atualizado

Decretos - 6.759, de 5.2.2009 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Artigo 768

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Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei n^o 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2^o; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único).

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1^o do art. 689 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 73, § 2º).

§ 1^o O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1^o do art. 689 (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 73, § 2^o). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 2^o O procedimento referido no § 2^o do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

Seção Única

Do Processo de Determinação e Exigência das Medidas de Salvaguarda

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