Artigo 2 - Decretos (1986) - 92.888, de 4.7.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.888, de 4.7.86 - 92.887, de 4.7.86 Publicado no DOU de 7.7.86 Aprova alteração introduzida no Estatuto da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.




Artigo 2



Art. 2º O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.


Conteudo atualizado em 26/07/2021