Artigo 5 - Decretos (1986) - 92.818, de 24.6.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.818, de 24.6.86 - 92.817 de 24.6.86 Publicado no DOU de 25.6.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Engenho Fortaleza" e "Engenho Progresso", situados no Município de São Benedito do Sul, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de refo




Artigo 5



×Conteúdo atualizado em 30/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU 25.6.1986


Conteudo atualizado em 30/05/2021