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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 02/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Remunerado o parágrafo único do art. 44, do Decreto nº 88.821, de 6 de outubro de 1983, para § 2º, fica acrescentado ao mencionado artigo o seguinte parágrafo:
"§ 1º A Autoridade de que trata o caput deste artigo, no caso do infrator ser primário, poderá transformar a multa em advertência escrita."
