Art. 3º do Decreto nº 6.753/2009: texto atualizado

Decretos - 6.753, de 28.1.2009 - Promulga o Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, adotado na Cidade do Cabo, em 2 de fevereiro de 2001.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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