Decretos (1986) - 92.476, de 20.3.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 92.476, de 20.3.86 - 92.475, de 20.3.86 Publicado no DOU de 21.3.86 Cria a Comissão Interministerial para propor uma Política de Ação Governamental para o Setor Leiteiro.




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D92476

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 92.476, DE 20 DE MARÇO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991
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Abre à Presidência da República, em favor da Consultoria Geral da República, o crédito suplementar de Cz$ 3.441.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O   PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor da Consultoria Geral da República, o crédito suplementar de Cz$ 3.441.000,00   (três milhões, quatrocentos e quarenta e um mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de março de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU 21.3.1986

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