Artigo 1 - Decretos (1986) - 92.476, de 20.3.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.476, de 20.3.86 - 92.475, de 20.3.86 Publicado no DOU de 21.3.86 Cria a Comissão Interministerial para propor uma Política de Ação Governamental para o Setor Leiteiro.




Artigo 1



Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor da Consultoria Geral da República, o crédito suplementar de Cz$ 3.441.000,00   (três milhões, quatrocentos e quarenta e um mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.


Conteudo atualizado em 25/09/2021