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Artigo 1
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Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor da Consultoria Geral da República, o crédito suplementar de Cz$ 3.441.000,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e um mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 18/11/2025
