Artigo 2 - Decretos (1986) - 92.476, de 20.3.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.476, de 20.3.86 - 92.475, de 20.3.86 Publicado no DOU de 21.3.86 Cria a Comissão Interministerial para propor uma Política de Ação Governamental para o Setor Leiteiro.




Artigo 2



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Art. 2º - Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.


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