Artigo 6 - Decretos (1986) - 92.470, de 18.3.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.470, de 18.3.86 - 92.469, de 18.3.86 Publicado no DOU de 19.3.86 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.




Artigo 6



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Art. 6º - O Presidente da Fundação será nomeado, em comissão, pelo Presidente da República.

§ 1º - O Superintendente Geral, o Superintendente de Assuntos Fundiários e os Superintendentes Executivos Regionais serão nomeados, em comissão, pelo Ministro de Estado do Interior, ouvido o Presidente da Fundação.

§ 2º - Os demais titulares de órgãos, excetuados os Conselhos Indigenista e Fiscal, serão nomeados pelo Presidente da Fundação.


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