Artigo 7 - Decretos (1986) - 92.470, de 18.3.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.470, de 18.3.86 - 92.469, de 18.3.86 Publicado no DOU de 19.3.86 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.




Artigo 7



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Art. 7º - O detalhamento da Estrutura Básica, bem como as normas gerais de funcionamento da Fundação, serão definidas em Regimento Interno, a ser aprovado pelo Ministro de Estado do Interior.


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