Artigo 4 - Decretos (1986) - 92.464, de 13.3.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.464, de 13.3.86 - 92.463, de 13.3.86 Publicado no DOU de 14.3.86 Extingue a hora de verão no território nacional.




Artigo 4



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Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, decorrendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1985.


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