Art. 1º do Decreto nº 6.746/2009: texto atualizado

Decretos - 6.746, de 22.1.2009 - Dá nova redação aos arts. 6º e 10 do Decreto nº 5.474, de 22 de junho de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional-Profrota Pesqueira e institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira

Artigo 1

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Art. 1^o Os arts. 6^o e 10 do Decreto n^o 5.474, de 22 de junho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6^o ..................................................................................

...............................................................................................

IV - hipoteca de outras embarcações;

V - fundo de aval; e

VI - Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, nos termos do inciso III do § 2^o do art. 4^o da Lei n^o 11.786, de 25 de setembro de 2008.” (NR)

“Art. 10. Os limites financeiros anuais, no período de 2005 a 2015, para a concessão de financiamentos ao amparo do Profrota Pesqueira, por fonte de recursos, são os abaixo estabelecidos:

................................................................................................” (NR)

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