Artigo 13 - Decretos (1986) - 92.400, de 18.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.400, de 18.2.86 - 92.399, de 17.2.86 Publicado no DOU de 18.2.86 Vincula a Secretaria de Modernização e Reforma Administrativa - SEMOR, ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração, e dá outras providências.




Artigo 13



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Art. 13 - Compete à Subchefia para Assuntos Jurídicos:

I - assessorar o Ministro nas questões de natureza jurídica;

II - examinar, em articulação com as demais Subchefias, o conteúdo dos projetos submetidos ao Presidente da República;

III - examinar os fundamentos e a forma dos atos propostos ao Presidente da República;

IV - elaborar substitutivos de projetos;

V - proceder a estudos e diligências sobre projetos, atos, processos ou outros documentos em exame na Subchefia.


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