Artigo 23 - Decretos (1986) - 92.400, de 18.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.400, de 18.2.86 - 92.399, de 17.2.86 Publicado no DOU de 18.2.86 Vincula a Secretaria de Modernização e Reforma Administrativa - SEMOR, ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração, e dá outras providências.




Artigo 23



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Art. 23 - Serão substituídos em seus impedimentos ou ausências eventuais:

I - o Ministro Chefe do Gabinete Civil, pelo Subchefe da Subchefia para Acompanhamento da Ação Governamental ou, na falta deste, por um dos demais Subchefes previamente designado;

II - os Subchefes, o Secretário Particular e os titulares dos demais órgãos do Gabinete Civil, por servidor do respectivo órgão por eles indicados.


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