Artigo 24 - Decretos (1986) - 92.400, de 18.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.400, de 18.2.86 - 92.399, de 17.2.86 Publicado no DOU de 18.2.86 Vincula a Secretaria de Modernização e Reforma Administrativa - SEMOR, ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração, e dá outras providências.




Artigo 24



Art. 24 - São membros do Gabinete Civil:

I - os Subchefes;

II - os Assessores do Ministro;

III - os Coordenadores de Assessorias das Subchefias;

IV - o Secretário Particular;

V - o Diretor-Geral do Departamento de Apoio Administrativo;

VI - o Secretário da Secretaria de Imprensa e Divulgação.

§ 1º - Aplica-se aos membros do Gabinete Civil o disposto no parágrafo único do artigo 52 do Regimento aprovado pelo Decreto nº 83500, de 28 de maio de 1979.

§ 2 º - Os Subchefes do Gabinete Civil serão nomeados pelo Presidente da República e os demais servidores pelo Ministro Chefe do Gabinete Civil.


Conteudo atualizado em 17/09/2021