Artigo 25 - Decretos (1986) - 92.400, de 18.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.400, de 18.2.86 - 92.399, de 17.2.86 Publicado no DOU de 18.2.86 Vincula a Secretaria de Modernização e Reforma Administrativa - SEMOR, ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração, e dá outras providências.




Artigo 25



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Art. 25 - Excetuada a competência do Departamento de Apoio Administrativo do Gabinete Civil, atribuída neste Regimento, os serviços de apoio da Presidência da República, a que se referem os artigos 47 a 50 do Regimento dos Gabinetes da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 83500, de 1979, competem à Diretoria Administrativa.

§ 1º - A implantação do Departamento de Apoio Administrativo do Gabinete Civil deverá ocorrer no prazo de 60 dias, contado a partir da publicação deste Decreto.

§ 2º - Durante o prazo fixado no parágrafo anterior, o apoio administrativo ao Gabinete Civil continuará a ser exercido pela Diretoria Administrativa.


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